29/04/2019 - Protocolo n. 1263/2019

08/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/05/2019 - Recebido

09/05/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.655

09/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/05/2019 - Recebido

09/05/2019 - Autuado

10/05/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/05/2019 até 23/05/2019

14/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2019 - Recebido

14/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2019 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

28/10/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

28/10/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

10/01/2023 - Devolvido sem Parecer

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral