30/04/2019 - Protocolo n. 1291/2019

02/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/05/2019 - Recebido

03/05/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.651

03/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/05/2019 - Recebido

03/05/2019 - Autuado

07/05/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/05/2019 até 20/05/2019

14/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2019 - Recebido

14/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2019 - Recebido

17/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

12/01/2023 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2023 até 03/04/2023

21/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

01/02/2024 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

29/10/2024 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/10/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/10/2024 - Recebido

29/10/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/10/2024 - Recebido

30/10/2024 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.999.

30/10/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/10/2024 - Recebido

30/10/2024 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

30/10/2024 - Recebido

05/11/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Ricardo Rodrigues

18/12/2024 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/12/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Encaminhado à  Plenário

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/12/2024 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Bobô

18/12/2024 - Aprovado(a) em 1ª discussão

18/12/2024 - Aprovado(a) em 2ª discussão

18/12/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

30/01/2025 - Recebido

10/02/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 04/2025 - Casa Civil

12/02/2025 - Promulgada a Lei nº 14.870/2025

12/02/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/02/2025 - Recebido

13/02/2025 - Publicada a Lei nº 14.870, de 12/02/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.067.

13/02/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/02/2025 - Recebido