02/05/2019 - Protocolo n. 1302/2019

06/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/05/2019 - Recebido

07/05/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.653

07/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/05/2019 - Recebido

07/05/2019 - Autuado

08/05/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/05/2019 até 21/05/2019

13/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2019 - Recebido

14/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2019 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

04/10/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

04/10/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

14/03/2022 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara CONTRÁRIO

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2023 até 03/04/2023

21/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

25/03/2024 - Devolvido sem Parecer

12/06/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches