DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 03/05/2019
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Propõe a alteração da Lei Estadual nº12209/2011, para desburocratizar o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia.
TRAMITAÇÃO
03/05/2019 - Protocolo n. 1322/2019
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