06/05/2019 - Protocolo n. 1333/2019

06/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/05/2019 - Recebido

07/05/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.653

07/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/05/2019 - Recebido

07/05/2019 - Autuado

08/05/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/05/2019 até 21/05/2019

13/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2019 - Recebido

14/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2019 - Recebido

29/05/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

10/06/2019 - Devolvido sem Parecer

10/06/2019 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

10/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/06/2019 - Recebido

10/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/06/2019 - Recebido

11/06/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

11/06/2019 - Encaminhado à  Plenário

13/06/2019 - Recebido

11/06/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

11/06/2019 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Vítor Bonfim

11/06/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

11/06/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

13/06/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

13/06/2019 - Recebido

18/06/2019 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of. 0690/2019

30/07/2019 - Promulgada a Lei nº 14.107/2019

30/07/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/07/2019 - Recebido

31/07/2019 - Publicada a Lei n° 14.107/2019 no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.709

31/07/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/07/2019 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral