16/05/2019 - Protocolo n. 1504/2019

20/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/05/2019 - Recebido

21/05/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.663

21/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/05/2019 - Recebido

21/05/2019 - Autuado

22/05/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/05/2019 até 04/06/2019

23/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2019 - Recebido

23/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/05/2019 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

12/01/2023 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2023 até 03/04/2023

21/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

26/03/2024 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

20/03/2025 - Vista ao(s) Deputado(s) Tiago Correia

20/03/2025 - Voto Vistas do(a) Dep. Tiago Correia CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

25/03/2025 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

25/03/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Tiago Correia

25/03/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2025 - Recebido

25/03/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/03/2025 - Recebido

26/03/2025 - Publicado o Parecer e o Voto Vista da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.092.

26/03/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/04/2025 - Recebido

03/04/2025 - Preliminar de Inconstitucionalidade