16/05/2019 - Protocolo n. 1522/2019

20/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/05/2019 - Recebido

21/05/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.663

21/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/05/2019 - Recebido

21/05/2019 - Autuado

22/05/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/05/2019 até 04/06/2019

23/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2019 - Recebido

23/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/05/2019 - Recebido

07/10/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

11/04/2022 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo Lula CONTRÁRIO

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral