20/05/2019 - Protocolo n. 1543/2019

20/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/05/2019 - Recebido

21/05/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.663

21/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/05/2019 - Recebido

21/05/2019 - Autuado

22/05/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/05/2019 até 04/06/2019

23/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2019 - Recebido

23/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/05/2019 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

12/01/2023 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2023 até 03/04/2023

21/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

03/04/2024 - Devolvido sem Parecer

03/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos