21/05/2019 - Protocolo n. 1549/2019

28/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/05/2019 - Recebido

29/05/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.669

29/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/05/2019 - Recebido

29/05/2019 - Autuado

30/05/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/05/2019 até 12/06/2019

05/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2019 - Recebido

06/06/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/06/2019 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

25/10/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

25/10/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

09/01/2023 - Devolvido sem Parecer

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2023 até 03/04/2023

21/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Felipe Duarte