21/05/2019 - Protocolo n. 1561/2019

22/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/05/2019 - Recebido

23/05/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.665

23/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/05/2019 - Recebido

23/05/2019 - Autuado

24/05/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/05/2019 até 06/06/2019

27/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/05/2019 - Recebido

28/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/05/2019 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2023 até 04/04/2023

22/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

25/03/2024 - Devolvido sem Parecer

03/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida

12/09/2024 - Devolvido sem Parecer

12/09/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur