23/05/2019 - Protocolo n. 1606/2019

28/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/05/2019 - Recebido

29/05/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.669

29/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/05/2019 - Recebido

29/05/2019 - Autuado

30/05/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/05/2019 até 12/06/2019

05/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2019 - Recebido

06/06/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/06/2019 - Recebido

07/08/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/08/2019 - Recebido

07/08/2019 - Encaminhado à  Plenário

07/08/2019 - Recebido

07/08/2019 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Targino Machado com emenda de Relator

07/08/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

07/08/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

07/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

07/08/2019 - Recebido

07/08/2019 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

13/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/08/2019 - Recebido

03/09/2019 - Sancionada a Lei nº 14.119/2019, publ. no D.O. de 04/09/2019

30/01/2020 - Em fase de arquivamento.