29/05/2019 - Protocolo n. 1689/2019

05/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/06/2019 - Recebido

06/06/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.675

06/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2019 - Recebido

06/06/2019 - Autuado

07/06/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/06/2019 até 25/06/2019

12/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2019 - Recebido

12/06/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/06/2019 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

12/01/2023 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2023 até 04/04/2023

22/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

26/03/2024 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

20/03/2025 - Vista ao(s) Deputado(s) Tiago Correia

20/03/2025 - Voto Vistas do(a) Dep. Tiago Correia CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

01/04/2025 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

01/04/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Tiago Correia

01/04/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/04/2025 - Recebido

01/04/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/04/2025 - Recebido

02/04/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.097

02/04/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/04/2025 - Recebido

03/04/2025 - Preliminar de Inconstitucionalidade