05/06/2019 - Protocolo n. 1744/2019

06/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/06/2019 - Recebido

07/06/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.676

07/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/06/2019 - Recebido

07/06/2019 - Autuado

10/06/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/06/2019 até 26/06/2019

11/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2019 - Recebido

12/06/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/06/2019 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

13/01/2023 - Devolvido sem Parecer

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2023 até 04/04/2023

22/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen

27/03/2025 - Devolvido sem Parecer