11/06/2019 - Protocolo n. 1815/2019

13/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/06/2019 - Recebido

14/06/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.681

14/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/06/2019 - Recebido

14/06/2019 - Autuado

17/06/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/06/2019 até 05/07/2019

01/07/2019 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

06/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/08/2019 até 08/08/2019

06/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/08/2019 - Recebido

06/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/08/2019 - Recebido

15/06/2022 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/06/2022 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2022 - Recebido

15/06/2022 - Encaminhado à  Plenário

15/06/2022 - Recebido

15/06/2022 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/06/2022 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep.Rosemberg Lula Pinto

15/06/2022 - Aprovado(a) em 1ª discussão

15/06/2022 - Aprovado(a) em 2ª discussão

15/06/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

15/06/2022 - Recebido

15/06/2022 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção através do Of nº 1173/2022

05/08/2022 - Devolvido sem sanção ou veto através de Of nº 117/2022

05/08/2022 - Promulgada a Lei nº 14.477/2022

05/08/2022 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/08/2022 - Recebido

06/08/2022 - Publicada a Lei nº 14.477 de 05/08/2022 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.451.

08/08/2022 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/08/2022 - Recebido

09/08/2022 - Em fase de arquivamento.