12/06/2019 - Protocolo n. 1844/2019

13/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/06/2019 - Recebido

14/06/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.681

14/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/06/2019 - Recebido

14/06/2019 - Autuado

17/06/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/06/2019 até 05/07/2019

01/07/2019 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

06/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/08/2019 até 08/08/2019

06/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/08/2019 - Recebido

06/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/08/2019 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

12/01/2023 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2023 até 04/04/2023

22/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Matheus Ferreira

16/09/2025 - Parecer do(a) Dep. Matheus Ferreira FAVORÁVEL

16/09/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

17/09/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/09/2025 - Recebido

17/09/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/09/2025 - Recebido

17/09/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.208, de 17/09/2025.

17/09/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/09/2025 - Recebido

17/09/2025 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

17/09/2025 - Recebido