18/06/2019 - Protocolo n. 1926/2019

18/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/06/2019 - Recebido

19/06/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.684

19/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/06/2019 - Recebido

19/06/2019 - Autuado

25/06/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/06/2019 até 10/07/2019

01/07/2019 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

06/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/08/2019 até 13/08/2019

06/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/08/2019 - Recebido

06/08/2019 - Recebido

06/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/08/2019 - Recebido

04/09/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

04/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/09/2019 - Recebido

04/09/2019 - Encaminhado à  Plenário

04/09/2019 - Recebido

04/09/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

04/09/2019 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Alan Sanches

04/09/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

04/09/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

04/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

05/09/2019 - Recebido

11/09/2019 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

24/09/2019 - Expedido Ofício n° 1543

24/09/2019 - Promulgada a Lei nº 14.151

24/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/09/2019 - Recebido

25/09/2019 - Publicado a Lei n° 14.151 no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.749

25/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/09/2019 - Recebido

30/01/2020 - Em fase de arquivamento.