10/07/2019 - Protocolo n. 2053/2019

05/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/08/2019 - Recebido

06/08/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.713

06/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/08/2019 - Recebido

06/08/2019 - Autuado

08/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/08/2019 até 21/08/2019

08/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2019 - Recebido

08/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/08/2019 - Recebido

14/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2023 até 04/04/2023

22/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

21/05/2024 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

21/05/2024 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

21/05/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/05/2024 - Recebido

21/05/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/05/2024 - Recebido

22/05/2024 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.889.

22/05/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/05/2024 - Recebido

22/05/2024 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

22/05/2024 - Recebido

11/06/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur