25/07/2019 - Protocolo n. 2207/2019

05/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/08/2019 - Recebido

06/08/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.713

06/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/08/2019 - Recebido

06/08/2019 - Autuado

08/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/08/2019 até 21/08/2019

08/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2019 - Recebido

08/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/08/2019 - Recebido

29/08/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alex Lima

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2023 até 04/04/2023

22/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Matheus Ferreira

12/11/2024 - Parecer do(a) Dep. Matheus Ferreira CONTRÁRIO

19/08/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

19/08/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/08/2025 - Recebido

20/08/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.188, dia 20.08.2025

20/08/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/08/2025 - Recebido

20/08/2025 - Preliminar de Inconstitucionalidade