12/08/2019 - Protocolo n. 2413/2019

15/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/08/2019 - Recebido

16/08/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.721

16/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/08/2019 - Recebido

16/08/2019 - Autuado

20/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/08/2019 até 02/09/2019

21/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/08/2019 - Recebido

21/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/08/2019 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

05/01/2023 - Devolvido sem Parecer

05/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2023 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/01/2023 - Recebido

02/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral