12/08/2019 - Protocolo n. 2427/2019

13/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/08/2019 - Recebido

14/08/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.719

14/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/08/2019 - Recebido

14/08/2019 - Autuado

16/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/08/2019 até 29/08/2019

21/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/08/2019 - Recebido

21/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/08/2019 - Recebido

29/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

12/01/2023 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2023 até 04/04/2023

22/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Júnior Nascimento