15/08/2019 - Protocolo n. 2502/2019

19/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/08/2019 - Recebido

20/08/2019 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.723

20/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/08/2019 - Recebido

20/08/2019 - Autuado

21/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/08/2019 até 03/09/2019

23/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/08/2019 - Recebido

26/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/08/2019 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2023 até 04/04/2023

22/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2023 - Recebido

11/09/2023 - Anexado ao Projeto de Lei nº 21.698/2015. Conforme REQ/10236/2023(Sistema Novo)

26/05/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/05/2025 - Prejudicado conf. Art. 192, inciso III do Regimento Interno