20/08/2019 - Protocolo n. 2529/2019

21/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/08/2019 - Recebido

22/08/2019 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.725

22/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/08/2019 - Recebido

22/08/2019 - Autuado

23/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/08/2019 até 05/09/2019

23/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/08/2019 - Recebido

26/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/08/2019 - Recebido

17/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

22/10/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

22/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

23/10/2019 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

12/11/2019 - Vistas ao Dep. Alex Lima

30/01/2023 - Devolvido sem Voto Vista

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral