21/08/2019 - Protocolo n. 2570/2019

21/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/08/2019 - Recebido

22/08/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.725

22/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/08/2019 - Recebido

22/08/2019 - Autuado

23/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/08/2019 até 05/09/2019

23/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/08/2019 - Recebido

26/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/08/2019 - Recebido

29/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Samuel Junior

05/10/2021 - Devolvido sem Parecer

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2023 até 04/04/2023

22/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Matheus Ferreira

06/06/2024 - Parecer do(a) Dep. Matheus Ferreira FAVORÁVEL

23/09/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

23/09/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/09/2025 - Recebido

23/09/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/09/2025 - Recebido

24/09/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.213 de 24/09/2025.

24/09/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/09/2025 - Recebido

24/09/2025 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

24/09/2025 - Recebido

16/06/2026 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/06/2026 - Encaminhado à  Plenário

16/06/2026 - Recebido

16/06/2026 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/06/2026 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

16/06/2026 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/06/2026 - Aprovado(a) em 2ª discussão

16/06/2026 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/06/2026 - Recebido

17/06/2026 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção por meio do Of Nº 1142/2026

01/07/2026 - Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 101/2026 - Casa Civil

01/07/2026 - Promulgada a Lei nº 15.178/2026

01/07/2026 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/07/2026 - Recebido

02/07/2026 - Publicada a Lei nº 15.178, de 01/07/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.391.

09/07/2026 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/07/2026 - Recebido

14/07/2026 - Em fase de arquivamento.