28/08/2019 - Protocolo n. 2669/2019

29/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/08/2019 - Recebido

30/08/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.731

30/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/08/2019 - Recebido

30/08/2019 - Autuado

03/09/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/09/2019 até 16/09/2019

04/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/09/2019 - Recebido

05/09/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/09/2019 - Recebido

16/12/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/12/2019 - Recebido

16/12/2019 - Encaminhado à  Plenário

16/12/2019 - Recebido

16/12/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/12/2019 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

16/12/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/12/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

16/12/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

17/12/2019 - Recebido

13/01/2020 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

07/02/2020 - Promulgada a Lei nº 14243

07/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/02/2020 - Recebido

08/02/2020 - Publicado a Lei n° 14.243 no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.838

10/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/02/2020 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral