03/09/2019 - Protocolo n. 2705/2019

05/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/09/2019 - Recebido

06/09/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.736

06/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/09/2019 - Recebido

06/09/2019 - Autuado

09/09/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/09/2019 até 20/09/2019

11/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/09/2019 - Recebido

11/09/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/09/2019 - Recebido

19/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

15/10/2019 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. FAVORÁVEL

03/03/2020 - Vista ao(s) Deputado(s) Robinson Almeida Lula

20/10/2021 - Voto Vistas do(a) Dep. Robinson Almeida Lula SEM O VOTO ao Parecer do Relator

26/10/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/10/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/10/2021 - Recebido

26/10/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/10/2021 - Recebido

27/10/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.260.

27/10/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/10/2021 - Recebido

27/10/2021 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

27/10/2021 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2023 até 04/04/2023

22/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

22/03/2023 - Recebido

18/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Olívia Santana

14/06/2023 - Parecer do(a) Dep. Olívia Santana FAVORÁVEL

26/09/2023 - Pedido de Vistas do Dep. Robinson Almeida