11/09/2019 - Protocolo n. 2786/2019

12/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/09/2019 - Recebido

13/09/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.741

13/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/09/2019 - Recebido

13/09/2019 - Autuado

17/09/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/09/2019 até 30/09/2019

19/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/09/2019 - Recebido

19/09/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2019 - Recebido

29/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

11/02/2020 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

30/03/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

01/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/06/2021 - Recebido

01/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/06/2021 - Recebido

02/06/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.164.

02/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/06/2021 - Recebido

10/06/2021 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

10/06/2021 - Recebido

19/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida Lula

10/01/2023 - Devolvido sem Parecer

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

23/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/03/2023 até 05/04/2023

23/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

23/03/2023 - Recebido

03/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Dr. Diego Castro