11/09/2019 - Protocolo n. 2793/2019

12/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/09/2019 - Recebido

13/09/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.741

13/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/09/2019 - Recebido

13/09/2019 - Autuado

17/09/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/09/2019 até 30/09/2019

19/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/09/2019 - Recebido

19/09/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2019 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

16/01/2023 - Devolvido sem Parecer

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

23/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/03/2023 até 05/04/2023

23/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Jurailton Santos