13/09/2019 - Protocolo n. 2822/2019

18/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/09/2019 - Recebido

19/09/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.745

19/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/09/2019 - Recebido

19/09/2019 - Autuado

20/09/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/09/2019 até 03/10/2019

23/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/09/2019 - Recebido

24/09/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/09/2019 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

10/01/2023 - Devolvido sem Parecer

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

23/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/03/2023 até 05/04/2023

23/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

10/10/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

13/03/2025 - Devolvido sem Parecer