18/09/2019 - Protocolo n. 2944/2019

19/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/09/2019 - Recebido

20/09/2019 - Publicado a proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.746

20/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/09/2019 - Recebido

20/09/2019 - Autuado

24/09/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/09/2019 até 07/10/2019

24/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/09/2019 - Recebido

25/09/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/09/2019 - Recebido

17/08/2022 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

13/01/2023 - Devolvido sem Parecer

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/03/2023 até 05/04/2023

23/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

19/03/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Matheus Ferreira

14/05/2024 - Devolvido sem Parecer

12/06/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches