18/09/2019 - Protocolo n. 2972/2019

25/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/09/2019 - Recebido

26/09/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.750

26/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/09/2019 - Recebido

26/09/2019 - Autuado

27/09/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/09/2019 até 10/10/2019

30/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/10/2019 - Recebido

01/10/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/10/2019 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

16/08/2021 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

31/08/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

04/10/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/10/2021 - Recebido

04/10/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/10/2021 - Recebido

05/10/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.246.

05/10/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/10/2021 - Recebido

05/10/2021 - Encaminhado à  Comissão dos Direitos da Mulher

13/10/2021 - Recebido

27/10/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Neusa Lula Cadore

01/12/2021 - Parecer do(a) Dep. Neusa Lula Cadore FAVORÁVEL

01/12/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

01/12/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/12/2021 - Recebido

01/12/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/12/2021 - Recebido

02/12/2021 - Publicado o Parecer da Comissão dos Direitos da Mulher no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.283.

02/12/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/12/2021 - Recebido

02/12/2021 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

02/12/2021 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral