19/09/2019 - Protocolo n. 3006/2019

25/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/09/2019 - Recebido

26/09/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.750

26/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/09/2019 - Recebido

26/09/2019 - Autuado

27/09/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/09/2019 até 10/10/2019

30/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/10/2019 - Recebido

01/10/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/10/2019 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/03/2023 até 05/04/2023

23/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Felipe Duarte