19/09/2019 - Protocolo n. 3009/2019
24/09/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
24/09/2019 - Recebido
25/09/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.749
25/09/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
25/09/2019 - Recebido
25/09/2019 - Autuado
26/09/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/09/2019 até 09/10/2019
26/09/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
27/09/2019 - Recebido
27/09/2019 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/09/2019 - Recebido