19/09/2019 - Protocolo n. 3017/2019
23/09/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
23/09/2019 - Recebido
24/09/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.748
24/09/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
24/09/2019 - Recebido
24/09/2019 - Autuado
25/09/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/09/2019 até 08/10/2019
26/09/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
27/09/2019 - Recebido
27/09/2019 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/09/2019 - Recebido