30/09/2019 - Protocolo n. 3130/2019

30/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/09/2019 - Recebido

01/10/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.753

01/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/10/2019 - Recebido

01/10/2019 - Autuado

10/10/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/10/2019 até 31/10/2019

10/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/10/2019 - Recebido

10/10/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/10/2019 - Recebido

01/11/2019 - Prorrogação de prazo para apresentação de emendas até 14/11/2019

18/11/2019 - Prorrogação de prazo para apresentação de emendas até 25/11/2019

26/11/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

11/12/2019 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim FAVORÁVEL com emenda(s)

11/12/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

11/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/12/2019 - Recebido

11/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/12/2019 - Recebido

12/12/2019 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.803

12/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/12/2019 - Recebido

16/12/2019 - Incluído na Ordem do Dia

16/12/2019 - Em 1ª Discussão e Votação

16/12/2019 - Encaminhado à  Plenário

16/12/2019 - Recebido

16/12/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

17/12/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

17/12/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/12/2019 - Recebido

08/01/2020 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

09/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/01/2020 - Recebido

10/01/2020 - Sancionada a Lei nº 14.184/2020, publ. no D.O. de 11/01/2020

19/09/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral