30/09/2019 - Protocolo n. 3145/2019

03/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/10/2019 - Recebido

04/10/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.756

04/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/10/2019 - Recebido

04/10/2019 - Autuado

09/10/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/10/2019 até 22/10/2019

09/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/10/2019 - Recebido

10/10/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/10/2019 - Recebido

19/11/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Samuel Junior

05/10/2021 - Devolvido sem Parecer

07/10/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

07/12/2022 - Devolvido sem Parecer

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

23/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/03/2023 até 05/04/2023

23/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim