03/10/2019 - Protocolo n. 3177/2019

07/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/10/2019 - Recebido

08/10/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.758

08/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/10/2019 - Recebido

08/10/2019 - Autuado

09/10/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/10/2019 até 22/10/2019

09/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/10/2019 - Recebido

10/10/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/10/2019 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2023 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/01/2023 - Recebido

02/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral