09/10/2019 - Protocolo n. 3241/2019

16/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/10/2019 - Recebido

17/10/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.765

17/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/10/2019 - Recebido

17/10/2019 - Autuado

22/10/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/10/2019 até 05/11/2019

23/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/10/2019 - Recebido

23/10/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/10/2019 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/03/2023 - Recebido

24/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/03/2023 até 10/04/2023

24/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Matheus Ferreira

12/03/2025 - Parecer do(a) Dep. Matheus Ferreira CONTRÁRIO

17/06/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

17/06/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/06/2025 - Recebido

18/06/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.148

18/06/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/06/2025 - Recebido

26/06/2025 - Preliminar de Inconstitucionalidade