14/10/2019 - Protocolo n. 3276/2019

15/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/10/2019 - Recebido

16/10/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.764

16/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/10/2019 - Recebido

16/10/2019 - Autuado

22/10/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/10/2019 até 05/11/2019

23/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/10/2019 - Recebido

23/10/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/10/2019 - Recebido

16/12/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/12/2019 - Recebido

16/12/2019 - Encaminhado à  Plenário

16/12/2019 - Recebido

16/12/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/12/2019 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Targino Machado

16/12/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/12/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

16/12/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

17/12/2019 - Recebido

20/12/2019 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

20/01/2020 - Promulgada a Lei nº 14.193

20/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/01/2020 - Recebido

21/01/2020 - Publicada a Lei no Diário Oficial n. 22.824

21/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2020 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral