14/10/2019 - Protocolo n. 3284/2019

21/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/10/2019 - Recebido

21/10/2019 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. (RQ-9.559/2019)

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral