15/10/2019 - Protocolo n. 3288/2019

16/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/10/2019 - Recebido

17/10/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.765

17/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/10/2019 - Recebido

17/10/2019 - Autuado

22/10/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/10/2019 até 05/11/2019

23/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/10/2019 - Recebido

23/10/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/10/2019 - Recebido

03/12/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

01/04/2021 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL

06/04/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

09/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/06/2021 - Recebido

09/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/06/2021 - Recebido

10/06/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.169.

10/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/06/2021 - Recebido

10/06/2021 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

10/06/2021 - Recebido

07/07/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/07/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/07/2021 - Recebido

07/07/2021 - Encaminhado à  Plenário

07/07/2021 - Recebido

07/07/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

07/07/2021 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Lula Pinto

07/07/2021 - Aprovado(a) em 1ª discussão

07/07/2021 - Aprovado(a) em 2ª discussão

07/07/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/07/2021 - Recebido

19/07/2021 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - Ofício nº 1046/2021

10/08/2021 - Promulgada Lei Ordinária nº 14.348 de 10 de Agosto de 2021

10/08/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/08/2021 - Recebido

11/08/2021 - Publicada a Lei nº 14.348 de 10/8/2021 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.209.

11/08/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/08/2021 - Recebido