16/10/2019 - Protocolo n. 3308/2019

16/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/10/2019 - Recebido

17/10/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.765

17/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/10/2019 - Recebido

17/10/2019 - Autuado

22/10/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/10/2019 até 05/11/2019

23/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/10/2019 - Recebido

23/10/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/10/2019 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

18/08/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

18/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

20/09/2021 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/03/2023 - Recebido

24/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/03/2023 até 10/04/2023

24/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

12/06/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim