05/11/2019 - Protocolo n. 3420/2019

05/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/11/2019 - Recebido

06/11/2019 - Publicado Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.778

06/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/11/2019 - Recebido

06/11/2019 - Autuado

07/11/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/11/2019 até 21/11/2019

21/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/11/2019 - Recebido

21/11/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/11/2019 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/03/2023 - Recebido

24/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/03/2023 até 10/04/2023

24/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Matheus Ferreira

12/03/2025 - Parecer do(a) Dep. Matheus Ferreira FAVORÁVEL com emenda(s)

17/06/2025 - Vista ao(s) Deputado(s) Robinson Almeida

18/08/2025 - Voto Vistas recomenda a anexação ao PL nº 17.119/2008

19/08/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

27/08/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/08/2025 - Recebido

27/08/2025 - Publicado o Parecer da CCJ e o voto vista no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.888.

27/08/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/08/2025 - Recebido

27/08/2025 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

27/08/2025 - Recebido

03/09/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes