05/11/2019 - Protocolo n. 3433/2019

07/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/11/2019 - Recebido

08/11/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.780

08/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/11/2019 - Recebido

08/11/2019 - Autuado

12/11/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/11/2019 até 26/11/2019

12/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/11/2019 - Recebido

12/11/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/11/2019 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

20/09/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

20/09/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

17/11/2021 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara FAVORÁVEL

23/11/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

23/11/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/11/2021 - Recebido

23/11/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/11/2021 - Recebido

24/11/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.277.

24/11/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/11/2021 - Recebido

25/11/2021 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

16/12/2021 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/03/2023 - Recebido

24/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/03/2023 até 10/04/2023

24/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

28/03/2023 - Recebido

03/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida

13/05/2025 - Devolvido sem Parecer

13/05/2025 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

13/05/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2025 - Recebido

14/05/2025 - Encaminhado à  Plenário

13/05/2025 - Recebido

13/05/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

13/05/2025 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas (DHSP e FOFC) relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

13/05/2025 - Aprovado(a) em 1ª discussão

13/05/2025 - Aprovado(a) em 2ª discussão

13/05/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/05/2025 - Recebido

16/05/2025 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

09/06/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 67/2025 - Casa Civil

17/06/2025 - Promulgada a Lei nº 14.930/2025

17/06/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/06/2025 - Recebido

18/06/2025 - Publicada a Lei nº 14.930, de 17/06/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.148.

18/06/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo