05/11/2019 - Protocolo n. 3436/2019

07/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/11/2019 - Recebido

08/11/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.780

08/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/11/2019 - Recebido

08/11/2019 - Autuado

12/11/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/11/2019 até 26/11/2019

12/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/11/2019 - Recebido

12/11/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/11/2019 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

28/10/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

28/10/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

24/11/2021 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara FAVORÁVEL

22/02/2022 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/02/2022 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/02/2022 - Recebido

22/02/2022 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/02/2022 - Recebido

23/02/2022 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.339.

23/02/2022 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/02/2022 - Recebido

23/02/2022 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

23/02/2022 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/03/2023 - Recebido

24/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/03/2023 até 10/04/2023

24/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

27/03/2023 - Recebido

18/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. José de Arimatéia

26/04/2023 - Devolvido sem Parecer

26/04/2023 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/04/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Encaminhado à  Plenário

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/04/2023 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

26/04/2023 - Aprovado(a) em 1ª discussão

26/04/2023 - Aprovado(a) em 2ª discussão

26/04/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Redação Final de Substitutivo

26/04/2023 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção por meio do OF. Nº 0594/2023

18/05/2023 - Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of. Nº 64/2023 - Casa Civil

31/05/2023 - Promulgada a Lei nº 14.576/2023

31/05/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/05/2023 - Recebido

01/06/2023 - Publicada a Lei nº 14.576, de 31/05/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.652.

01/06/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/06/2023 - Recebido