14/11/2019 - Protocolo n. 3509/2019

27/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/11/2019 - Recebido

28/11/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.793

28/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/11/2019 - Recebido

28/11/2019 - Autuado

02/12/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/12/2019 até 13/12/2019

03/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/12/2019 - Recebido

04/12/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/12/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

24/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/03/2023 até 10/04/2023

24/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Tiago Correia