20/11/2019 - Protocolo n. 3550/2019

03/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/12/2019 - Recebido

12/12/2019 - Autuado

12/12/2019 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. (REQ. 9.590/2019)

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral