20/11/2019 - Protocolo n. 3551/2019

21/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/11/2019 - Recebido

22/11/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.789

22/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/11/2019 - Recebido

22/11/2019 - Autuado

26/11/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/11/2019 até 09/12/2019

28/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/11/2019 - Recebido

28/11/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/11/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

24/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/03/2023 até 10/04/2023

24/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Matheus Ferreira

17/12/2025 - Parecer do(a) Dep. Matheus Ferreira CONTRÁRIO