26/11/2019 - Protocolo n. 3585/2019

28/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/11/2019 - Recebido

29/11/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.794

29/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/11/2019 - Recebido

29/11/2019 - Autuado

02/12/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/12/2019 até 13/12/2019

03/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/12/2019 - Recebido

04/12/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/12/2019 - Recebido

17/12/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/12/2019 - Recebido

17/12/2019 - Encaminhado à  Plenário

17/12/2019 - Recebido

17/12/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/12/2019 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

17/12/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

17/12/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

17/12/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/12/2019 - Recebido

13/01/2020 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção. Of.0064/2020

29/01/2020 - Promulgada a Lei nº 14.213

29/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/01/2020 - Recebido

30/01/2020 - Publicada a Lei Nº 14.213 no Diário Oficial n. 22.831

30/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2020 - Recebido