28/11/2019 - Protocolo n. 3621/2019

02/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/12/2019 - Recebido

03/12/2019 - Publicado a preposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22..796

03/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/12/2019 - Recebido

03/12/2019 - Autuado

04/12/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/12/2019 até 17/12/2019

05/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/12/2019 - Recebido

06/12/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/12/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

24/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/03/2023 até 10/04/2023

24/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

12/06/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Felipe Duarte

25/09/2024 - Parecer do(a) Dep. Felipe Duarte FAVORÁVEL