03/12/2019 - Protocolo n. 3655/2019

04/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/12/2019 - Recebido

05/12/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.798

05/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/12/2019 - Recebido

05/12/2019 - Autuado

09/12/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/12/2019 até 20/12/2019

10/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/12/2019 - Recebido

10/12/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/12/2019 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

26/10/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

26/10/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

17/11/2021 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

23/11/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

23/11/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/11/2021 - Recebido

23/11/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/11/2021 - Recebido

24/11/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.277.

24/11/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/11/2021 - Recebido

25/11/2021 - Encaminhado à  Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos

02/12/2021 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

24/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/03/2023 até 10/04/2023

24/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos

30/03/2023 - Recebido

17/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Cafú Barreto

03/08/2023 - Parecer do(a) Dep. Cafú Barreto FAVORÁVEL

23/08/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

23/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/08/2023 - Recebido

23/08/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/08/2023 - Recebido

24/08/2023 - Publicado o Parecer da CMA no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.709.

24/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/08/2023 - Recebido

24/08/2023 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

24/08/2023 - Recebido

19/09/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Cláudia Oliveira

05/12/2023 - Parecer do(a) Dep. Cláudia Oliveira FAVORÁVEL

12/03/2024 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/03/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/03/2024 - Recebido

12/03/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/03/2024 - Recebido

13/03/2024 - Publicado o Parecer da CIE no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.842.

13/03/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2024 - Recebido

13/03/2024 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/03/2024 - Recebido

21/03/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Júnior Nascimento

18/02/2025 - Devolvido sem Parecer